Termos e Condiçõesde Uso

“Usuário”: qualquer pessoa que cria conta na Plataforma — não há distinção fixa entre candidato e empresa, a mesma conta pode buscar vagas, se candidatar, e também publicar vagas ou itens do Catálogo.

“Conteúdo de Terceiros”: vagas, livros, cursos, cursinhos e ferramentas cadastrados por Usuários que não sejam a equipe do Direito Remoto.

“Curadoria Direito Remoto”: conteúdo cadastrado diretamente pela equipe, identificado com selo próprio.

“Catálogo”: conjunto das seções Biblioteca Virtual, Cursos & Capacitação, Cursos Preparatórios e Ferramentas Jurídicas.

O cadastro exige nome completo, e-mail, cidade e UF, e a aceitação expressa destes Termos por checkbox no momento da criação da conta. O Usuário é responsável pela veracidade das informações e pela guarda de suas credenciais.

Cada conta possui um ID público permanente (identificador do tipo @seu.id), exibido nas publicações do Usuário. O ID é de uso concedido pela Plataforma, não constitui propriedade do Usuário e não pode ser alterado livremente por ele após a criação. Caso o ID reproduza marca, nome empresarial ou sinal distintivo de terceiro, o titular poderá reivindicá-lo mediante comprovação de titularidade, hipótese em que a Plataforma poderá solicitar ao Usuário a escolha de um novo ID ou realizar a substituição administrativamente. IDs com conteúdo ofensivo, enganoso ou que se passem por representantes da Plataforma são vedados.

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, spam ou uso automatizado não autorizado.

Alterações relevantes nestes Termos exigem novo aceite — Usuários com conta já criada serão notificados e terão o acesso condicionado à confirmação do novo aceite no primeiro login após a mudança.

O Direito Remoto atua exclusivamente como plataforma tecnológica de agregação e divulgação de oportunidades de trabalho na área jurídica, incluindo curadoria de publicações públicas (Instagram, LinkedIn, Facebook, Threads, YouTube) e anúncios diretos de empresas e recrutadores.

O Direito Remoto NÃO é escritório de advocacia, NÃO presta serviços advocatícios, NÃO realiza seleção, entrevista ou contratação, e NÃO possui ingerência sobre o processo seletivo ou a relação de trabalho firmada entre candidato e empresa. A Plataforma atua exclusivamente como tecnologia de recrutamento e agregador de mídia, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que veda a mercantilização da advocacia e a captação ilícita de clientela.

O candidato NUNCA paga para acessar vagas, se candidatar ou usar qualquer funcionalidade de busca de emprego. Qualquer solicitação de pagamento, depósito, taxa de inscrição ou compra de material obrigatório em nome de uma vaga é fraude e deve ser denunciada pelo canal de denúncia da vaga.

Parte das vagas é divulgada a partir de publicações públicas de terceiros. Nesses casos, e em todos os demais, o Direito Remoto não intermedeia candidaturas e não participa de processos seletivos: o contato e a seleção ocorrem exclusivamente entre candidato e contratante.

O Direito Remoto não garante veracidade, atualização ou disponibilidade permanente das vagas divulgadas, ainda que mantenha verificação periódica dos links de origem.

Ao publicar ou editar um anúncio de vaga, o Anunciante pode ativar o recurso “DR+”, definindo critérios objetivos de elegibilidade baseados em localidade (Município e/ou Estado) e/ou perfil acadêmico e profissional (escolaridade, período letivo do graduando e situação de inscrição na OAB do graduado).

Quando o DR+ estiver ativo, a vaga (incluindo título, descrição, requisitos e dados de contato) fica oculta, adicionalmente às demais regras de acesso da Plataforma, para os candidatos cujo perfil autodeclarado não atenda aos critérios definidos pelo Anunciante. Caso um candidato já logado e cadastrado acesse um link direto de uma vaga DR+ sem atender aos critérios, a Plataforma exibe uma mensagem informando a falta de correspondência, ou convida o candidato a completar seu perfil acadêmico, conforme o caso.

A checagem de elegibilidade do DR+ é feita de forma automatizada, comparando os critérios definidos pelo Anunciante com os dados autodeclarados pelo Candidato em seu perfil, sem qualquer auditoria prévia, verificação documental ou validação de veracidade por parte da Plataforma. Em razão disso, o Direito Remoto não se responsabiliza caso o Candidato deixe de visualizar ou se candidatar a uma vaga em razão de perfil incompleto, incorreto ou desatualizado, e o Anunciante é o único responsável pela definição e pela legalidade dos critérios que fixar no DR+, devendo observar as vedações antidiscriminatórias (Art. 373-A da CLT), o limite de experiência prévia (Art. 442-A da CLT), a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).

O Direito Remoto também atua como plataforma de agregação e divulgação de eventos jurídicos (presenciais, híbridos ou on-line), a partir de curadoria de publicações públicas de terceiros e de anúncios diretos de organizadores.

O Direito Remoto NÃO é organizador, promotor ou realizador dos eventos divulgados, não participa de sua organização, execução, alteração ou cancelamento, e não possui ingerência sobre inscrições ou conteúdo programático.

A inscrição em evento divulgado ocorre exclusivamente pelo canal informado pelo organizador; o Direito Remoto não intermedeia inscrições nem se responsabiliza por sua confirmação, cobrança ou eventual pagamento.

O Direito Remoto não garante veracidade, atualização ou disponibilidade permanente das informações de eventos divulgados, ainda que mantenha verificação periódica dos links de origem.

O Catálogo funciona como vitrine e/ou canal de venda de produtos de terceiros e/ou da própria Plataforma, sob diferentes modelos:

• Curadoria Direito Remoto: itens selecionados pela equipe, com comissão de afiliação padrão do parceiro externo.
• Afiliação Pura: produtos digitais próprios do autor/produtor, vendidos por checkout próprio do Direito Remoto, com repasse de comissão.
• Híbrido: produtos de terceiros com redirecionamento externo, mediante mensalidade e comissão reduzida.
• Vitrine: espaço publicitário pago, redirecionamento direto ao anunciante, sem intermediação de venda.

Quando o Usuário é redirecionado a um site de terceiro, a compra, pagamento e entrega ocorrem integralmente entre o Usuário e o terceiro, sem responsabilidade do Direito Remoto sobre a transação.

O Direito Remoto participa de programas de afiliados de terceiros (como Amazon e Mercado Livre), podendo receber comissões por compras qualificadas realizadas pelos links de redirecionamento da Plataforma, sem custo adicional para o Usuário. Quando a compra ocorre no checkout do Direito Remoto, aplicam-se as regras da Seção 9.

Todo item do Catálogo cadastrado por terceiros é publicado de forma autônoma e imediata, sem aprovação prévia, podendo passar por moderação e remoção posterior. Quem cadastra é o único responsável pela veracidade das informações, pela titularidade dos direitos sobre o conteúdo enviado e pela idoneidade do produto oferecido.

A Plataforma funciona de forma autônoma: vagas e itens do Catálogo são publicados imediatamente após o cadastro, sem fila de aprovação prévia. A moderação ocorre de forma contínua e posterior à publicação, por verificações automáticas, denúncias de usuários e revisão da equipe.

O Direito Remoto pode remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, a lei, direitos de terceiros, ou apresente indícios de fraude, golpe, conteúdo impróprio ou violação de direitos autorais. Qualquer pessoa pode denunciar um item pelo botão “Reportar” na respectiva página.

Denúncias podem ser feitas com ou sem login. Denúncias feitas por contas identificadas recebem prioridade na fila de análise da equipe, mas toda denúncia recebida é considerada.

A Plataforma pode incorporar (embed/iframe) publicações públicas de terceiros, exclusivamente para comprovar autenticidade de vagas — sem reivindicar propriedade sobre esse conteúdo.

Empresas ou pessoas que não desejem ter seu conteúdo incorporado à curadoria podem solicitar remoção pelo canal de contato do rodapé.

Uploads de arquivos por Usuários devem respeitar direitos autorais de terceiros; quem envia declara ser titular dos direitos ou possuir autorização.

Ao publicar uma vaga ou um evento na Plataforma — incluindo qualquer imagem, logotipo, texto ou material enviado junto ao anúncio —, o Usuário concede ao Direito Remoto uma licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para reproduzir e divulgar esse conteúdo no Instagram e nos demais sites, redes sociais e canais do Direito Remoto, com a finalidade de promover a publicação e a própria Plataforma. Essa divulgação pode ocorrer durante a vigência do anúncio e, para fins de portfólio e histórico da Plataforma, também após seu encerramento ou expiração.

Pagamentos, quando aplicável, são processados por instituição parceira; o Direito Remoto não armazena dados completos de cartão. Assinaturas recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento pelo Usuário; em atraso, a Plataforma pode conceder prazo de regularização antes de suspender a visibilidade do item, mediante aviso prévio.

Produtos digitais vendidos diretamente pelo Direito Remoto concedem acesso imediato após confirmação do pagamento. Em respeito ao direito de arrependimento do CDC (art. 49), o Usuário pode solicitar reembolso em até 7 dias corridos da compra, ressalvado que o início do download/acesso ao conteúdo pode ser considerado início do consumo, hipótese em que o reembolso poderá ser negado ou proporcional.

Caso o vendedor remova o item após a venda, o comprador mantém o direito de acesso ao material já adquirido.

É proibido:

• publicar vagas ou produtos falsos, enganosos ou fraudulentos, incluindo cobrança de candidato;
• usar scripts, bots ou automação para cadastro em massa;
• publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas ou dados pessoais de terceiros;
• se passar por empresa ou pessoa que não representa;
• usar a Plataforma para captação ilícita de clientela advocatícia ou mercantilização da advocacia, em violação ao Provimento 205/2021 da OAB;
• tentar burlar mecanismos de segurança, moderação ou contagem de cliques/comissões.

O Direito Remoto é fornecido “como está”. Na máxima extensão da lei, não se responsabiliza por:

• a relação de trabalho entre candidato e empresa;
• a veracidade de vagas ou produtos de terceiros;
• prejuízos por golpes de terceiros via conteúdo publicado, ainda que existam mecanismos de prevenção;
• indisponibilidade de sites externos.